Lula veta aumento de número de deputados na Câmara Federal
Parlamentares têm 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, dia 17, no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.
O texto foi aprovado no dia 25 de junho no Senado e na Câmara Federal. A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
A ampliação foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a readequação da representação dos estados com base nos dados do Censo de 2022. Mas o STF queria uma readequação de vagas, não um aumento no número de deputados.
Se entrar em vigor, a medida provoca um efeito cascata nas câmaras estaduais, já que a regra constitucional estabelece que as assembleias legislativas tenham sempre o triplo da representação do estado na Câmara Federal. Se o número resultante ultrapassar 36, cada deputado federal acima de 12 adiciona mais um deputado estadual à assembleia. O impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
Por Canal Tema Livre
17/07/2025 13:43